Número: 30/2022 |
| Data: 14/10/2022 Andamento: Projeto recebido. |
| Data: 03/11/2022 Andamento: Parecer pela tramitação do projeto, pelas Comissões de Finanças, Tomada de Contas e Economia e Educação, Saúde Pública e Bem Estar Social |
| Data: 04/11/2022 Andamento: Parecer Jurídico opinando pela tramitação do projeto. |
| Data: 04/11/2022 Andamento: Parecer pela tramitação do projeto da Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos e Comissão dos Direitos do Homem, da Mulher e da Criança. |
| Data: 04/11/2022 Andamento: Projeto pautado para distribuição. |
| Data: 07/11/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação do projeto. |
| Data: 07/11/2022 Andamento: Projeto distribuído ao plenário. |
| Data: 10/11/2022 Andamento: Projeto pautado para 1º Turno. |
| Data: 14/11/2022 Andamento: Projeto APROVADO EM 1º TURNO, por Unanimidade do Plenário. |
| Data: 25/11/2022 Andamento: Projeto pautado para 2º Turno. |
| Data: 28/11/2022 Andamento: Projeto APROVADO EM 2º TURNO, por unanimidade do plenário, determinando o presidente que se faça a Lei. Encaminhado para sanção... |